Política de Garantias
Enquadramento Legal
Todos os produtos comercializados pela Peanut encontram-se abrangidos pelo regime legal de garantias aplicável à venda de bens de consumo, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, que estabelece os direitos dos consumidores em caso de falta de conformidade.
O prazo legal de garantia é de 3 anos a contar da data de entrega do bem, salvo disposições legais específicas aplicáveis a determinadas categorias de produtos.
Comunicação de Falta de Conformidade
Caso seja detetada uma falta de conformidade, o cliente deverá comunicar a situação à Peanut no prazo máximo de 2 meses após a sua deteção, sob pena de perda dos direitos legais aplicáveis.
A comunicação deverá ser acompanhada de:
- Cópia da fatura
- Descrição detalhada do problema
- Evidência fotográfica ou vídeo (quando aplicável)
Procedimento de Análise
Após receção da comunicação, o produto poderá ser sujeito a:
- Avaliação técnica interna
- Envio para análise junto do fabricante ou assistência técnica autorizada
A Peanut reserva-se o direito de não proceder à substituição ou reembolso antes da conclusão da análise técnica.
Soluções em Caso de Falta de Conformidade
Confirmada a falta de conformidade, o cliente terá direito, nos termos legais, a:
- Reparação do produto
- Substituição por produto equivalente
- Redução proporcional do preço
- Resolução do contrato (reembolso)
A escolha da solução poderá ser condicionada por critérios de:
- Proporcionalidade
- Viabilidade técnica
- Disponibilidade de stock
- Orientações do fabricante
Exclusões de Garantia
Não se encontram abrangidas pela garantia situações resultantes de:
- Uso indevido ou não conforme às instruções do fabricante
- Desgaste normal decorrente da utilização
- Montagem incorreta
- Manutenção inadequada
- Alterações ou reparações efetuadas por entidades não autorizadas
- Danos causados por impacto, queda ou transporte indevido
- Utilização para fins profissionais quando o produto é destinado a uso doméstico
Produtos de Segurança Infantil
Produtos de segurança, nomeadamente cadeiras auto e sistemas de retenção infantil, poderão não ser considerados elegíveis para garantia em caso de utilização indevida, acidente ou instalação incorreta, por razões de segurança.
Custos Associados
Quando a falta de conformidade não seja confirmada, a Peanut poderá imputar ao cliente:
- Custos de diagnóstico técnico
- Custos logísticos
- Custos de transporte
Prazos de Resolução
Os prazos de intervenção dependerão:
- Do tipo de produto
- Do fabricante
- Da disponibilidade de peças
- Do tempo de análise técnica
A Peanut compromete-se a atuar dentro de prazos razoáveis e legalmente admissíveis.